S012 - Confirmação da receção - Informação relativa à autorização sobre a necessidade de cuidados de saúde urgentes de caráter vital
Artigo 20.º e artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 883/2004; Artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009
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