A003 - Determinação da legislação aplicável
Artigo 13.º, n.os 1, 2, 3 e 4, artigo 87.º, n.º 8, e artigo 87.º-A do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e artigo 14.º, n.º 5, alínea b), artigo 14.º, n.º 11, e artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009
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