DA003 - Anulação da certificação do direito a prestações em espécie
Artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e artigo 33.º, n. 1 e 2, artigo 24.º, n.º 1, e artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 987/2009
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